Alerta do Google - ANTT
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| AGU assegura competência da ANTT para extinguir contrato de concessão rodoviária A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a competência da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) para extinguir contrato de concessão de rodovia, em caso de descumprimento por parte da empresa responsável. O caso envolveu ação popular ajuizada por usuários para ...
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